LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2025: UMA ANáLISE DETALHADA

A Lei Complementar nº 214/2025, apresentada em julho de 2026, tem como objetivo principal regulamentar o website campo de tecnologia. O documento define novas disposições para a implementação de tecnologias como IA e cadeia de blocos, buscando garantir a segurança dos dados. Contudo, a Lei Complementar nº 214/2025 também propõe mecanismos